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Edital de Chamamento Público para Seleção de Organização de Sociedade Civil – OSC – N.º 001/2020/SEM

06/04/2020

O MUNICÍPIO DE ARACRUZ por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO com esteio na Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto n.º 32.487/2017, torna público o presente Edital de Chamamento Público para selecionar Organização da Sociedade Civil, objetivando a celebração de Termo de Fomento para consecução de planos de trabalhos propostos por Organizações da Sociedade Civil voltados à promoção, à proteção e a defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes do Município de Aracruz-ES.

Acesse o edital na íntegra clicando no documento na aba Anexos. 

 

Atualização em 07/07/2020 - Resultado Final

Após transcurso do prazo previsto no Edital, sem interposição de recursos, a Comissão de Seleção torna público o resultado final do Edital de Chamamento Público n.º 001/2020/SEMDS, realizado com o objetivo de selecionar as melhores propostas técnicas e financeiras apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC) para firmar Termos de Fomento com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho (SEMDS), com o objeto “Promoção, à proteção e a defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes do município de Aracruz/ES”. Confira o edital do resultado final no arquivo na aba anexos.

 

Atualização em 07/07/2020 - Homologação do Resultado Final e Convocação das OSC's Classificadas para apresentação de documentos

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho da Prefeitura de Aracruz/ES, usando as atribuições legais, FAZ SABER QUE, tendo em vista a conclusão dos trabalhos de realização do Chamamento Público n.º 001/2020/SEMDS, por meio da Comissão de Seleção nomeada pela Portaria de n.º 14.323/2017, e, não havendo pendências quanto aos recursos depois de decorridos os prazos legais, RESOLVE RATIFICAR E HOMOLOGAR O RESULTADO FINAL do Chamamento Público n.º 001/2020/SEMDS, na conformidade do Edital publicado.

Também convoca, a partir desta data de publicação, as Organizações de Sociedade Civil classificadas, para, no prazo de 10 dias úteis, apresentar o seu Plano de Trabalho e a documentação exigida para comprovação dos requisitos à celebração da parceria e de que não incorre nos impedimentos legais (arts. 28, caput, 33, 34, 39 e 40 da Lei n.º 13.019, de 2014 e suas alterações), conforme determina o Edital de Chamamento Público n.º 001/2020/SEMDS, em seu item 9.2. Confira o documento na íntegra no aba anexos.

 

21/10/2020 - COMUNICADO DE REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho do Município de Aracruz-ES, representada por sua Secretária Sr.ª ROSILENE FILIPE DOS SANTOS MATOS, no uso de suas atribuições legais, comunica que ACOLHE em todos os termos o decidido na Ata de n.º 008 de 15 de outubro de 2020 em que os membros da Comissão de Seleção desclassificam a proposta apresentada pela Entidade CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA - PROJETO GIRASSOL pelas razões de que, ao rever os documentos foi identificado que a OSC apresentou proposta técnica em desacordo com o item 1.3.1 do Edital de Chamamento de n.º 001/2020, tendo por fundamento os serviços inerentes as Políticas Públicas Básica de caráter continuado, estando, portanto, também a priori, em desacordo com a Lei Municipal de n.º 4.007/2015 com redação dada pela Lei de n.º 4.085/2016 e assim DECIDO:

REVOGAR O ATO ADMINISTRATIVO que se refere a Homologação de Resultado e Convocação atinente a 6ª (sexta) colocação do Proponente CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA - PROJETO GIRASSOL do Edital de Chamamento Público de n.º 001/2020, cujo objeto é a promoção, à proteção e a defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes do Município de Aracruz-ES, em razão da revisão da proposta técnica da Entidade pela Comissão de Seleção, onde constatado que o Plano de Trabalho apresentado não está em consonância com o item 1.3.1 do Edital que especifica que o projeto apoiado deve desenvolver programas e serviços complementares ou inovadores da política de promoção, à proteção e a defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, sendo adverso o oferecido pela OSC de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, cujo serviço faz parte do rol das ações da Política de Assistência Social.

À vista disso, e considerando o novo julgamento, a Administração Pública comunica a DESCLASSIFICAÇÃO da OSC CÁRITAS DIOCESANA DE COLATINA - PROJETO GIRASSOL do Edital de Chamamento Público de n.º 001/2020, permanecendo inalterado o resultado final das demais classificações, porque não se aplica as parcerias regidas pela Lei de n.º 13.019/2014 o disposto na Lei Federal de n.º 8.666/1993 e por conta disso, estabelece o § 6° do art. 27 que a Homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria.

Estabeleço abertura de prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação, para a Entidade, caso queira, apresente recurso administrativo, nos termos do item 8.8.1 do Edital.

 

Aracruz/ES, 20 de outubro de 2020.

 

ROSILENE FILIPE DOS SANTOS MATOS
Secretária de Desenvolvimento Social e Trabalho
Decreto n.º 32.065 de 01/01/2017