A Controladoria Geral do Município de Aracruz foi criada pela Lei nº 3.385 de 20/12/2010, posteriormente alterada pela Lei nº 3.534 de 13/12/2011, que estabelecem as responsabilidades, prerrogativas e estrutura orgânica, contando com um Controlador Geral, um Auditor, um Gerente de Controle Interno, um Gerente de Auditoria Interna e um Assessor Jurídico. Por ocasião do concurso público, vagas foram disponibilizadas para o cargo efetivo de Controlador do Município.

Entretanto, a institucionalização e implementação do Sistema de Controle Interno não é apenas uma exigência das Constituições Federal e Estadual, mas também uma oportunidade para dotar a administração pública de mecanismos que assegurem, entre outros aspectos, o cumprimento das exigências legais, a proteção de seu patrimônio e a otimização na aplicação dos recursos públicos, garantindo maior segurança aos gestores e melhores resultados à sociedade.

Com esta finalidade, a Controladoria Geral do Município de Aracruz, em conformidade com a Resolução n.º 227, de 25 de agosto de 2011 do TCE-ES, encerrou o cronograma de implantação do Sistema de Controle Interno com a criação das Instruções Normativas que compõem os Sistemas Administrativos propostos pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo.

Buscando também o aprimoramento dos Controles Internos, bem como sanar as irregularidades encontradas, a Controladoria Geral do Município realiza auditorias regulares no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Aracruz.

Lei nº 3.385/2010Cria a Controladoria Geral do Município

Lei nº 3.632/2012Sistema de Controle Interno

Decreto nº 28.096/2014Política de Acesso à Informação

Decreto nº 31.592/2016Procedimento de Denúncia