I – ORGANIZAÇÃO

A organização da estrutura administrativa do poder executivo do município de Aracruz foi reorganizada conforme Lei Nº 3.652 de 05/04/2013 e sancionada pelo prefeito municipal Sr. Marcelo Coelho. A SEMDE faz parte da estrutura do poder executivo do município de Aracruz conforme Art. 3 e tem suas atribuições e competências definidas no Art. 18 da Lei acima citada.

 

III – FUNÇÕES DA SEMDE

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDE) tem o papel de propor, atrair e implantar projetos que direcionem o crescimento de Aracruz, permitindo a geração de novas oportunidades na economia, além de incentivar o desenvolvimento científico e tecnológico, buscando recursos financeiros para pesquisa, qualificação profissional, capacitação de recursos humanos e apoiando a difusão de inovações tecnológicas em serviços, processos e produtos em ambientes empresariais, transformando conhecimentos em valores econômicos e sociais. A SEMDE atua como interlocutora entre os setores produtivos e os governos Federal, Estadual e Municipal, visando à modernização do parque industrial, diversificação dos APL’s, ampliação da competitividade, desenvolvimento dos setores e ampliando a cadeia produtiva, fomentando a criação e manutenção de emprego e renda.

A SEMDE deve estabelecer parcerias com a SECTI, SEBRAE, ADERES, FAPES, BANDES, BNDES além de estabelecer parcerias com os programas Invest-ES, Contratos de Competitividade, Funres. Também deve se preparar para criar políticas de incentivo a aplicação de recursos das empresas na formação e qualificação da mão de obra e criação de um fundo oriundo dos royalties do petróleo e gás para investimento no desenvolvimento do capital humano.

A SEMDE se estrutura em duas Gerências:

 

1. Gerência de Desenvolvimento Econômico

 

Cabe a Gerência manter-se atualizada com informações que demonstre as potencialidades do município referentes à sua logística como fator diferencial para atração de novos empreendimentos, além de destacar os diversos programas de incentivo as políticas de desenvolvimento e o apoio aos novos empreendimentos e APLs já instalados. A existência de Centros Empresariais, terminal ferroviário, rodovias municipais, estadual e federal, sistema portuário, gasoduto, terminal aeroviário e disponibilidade energética são destaques que facilitam o Desenvolvimento Econômico.

 

     A1 – Coordenação de Infraestrutura

Setor de Infraestrutura (rodovias, portos e centros empresariais)

Tem a finalidade de acompanhar as legislações e os processos de concessões, parcerias, terceirizações dos projetos rodoviários, portuários, centros empresariais e a infraestrutura municipal que abriga os empreendimentos locais, verificando as demandas estruturais e aproximando as empresas do poder público municipal e estadual.

As ações devem prever investimentos do aporte estadual em projetos de influência regional, que tenham foco na melhoria da competitividade da economia local e na geração de emprego e renda para a população, além de contemplar projetos de infraestrutura e serviços públicos, que tragam impactos relevantes no desenvolvimento econômico.

 

            A2 – Coordenação de Desenvolvimento Econômico e Atração de Investimentos

 

A2.1 - Setor de Políticas e Apoio a Micro e Pequenas Empresas e Empreendedores Individuais –

O setor de Políticas e Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte promove ações voltadas ao desenvolvimento do empreendedorismo, em especial por meio de iniciativas dirigidas às microempresas e empresas de pequeno porte, estabelecendo parcerias com órgãos públicos e privados, visando à agilização de procedimentos de instalação, regularização, recuperação e crescimento de microempresas e empresas de pequeno porte.

Também fazem parte das atribuições do setor à coleta, a organização e a análise de informações que permitam promover a adequação do perfil e das necessidades dos micro e pequenos empresários às reais demandas do mercado, além da realização de estudos, produção e difusão de matérias e dados relacionados ao empreendedorismo. Todas as ações do setor estruturam ainda as estratégias para realização de um Fórum Municipal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.

Além disso, o setor deve exercer um papel de integração da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo e dos órgãos de licenciamento do Estado com a Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Os programas, as políticas e os projetos devem envolver temas relacionados à estruturação de cadeias produtivas, qualificação profissional, apoio tecnológico, promoção do empreendedorismo e auxílio à micro, pequenos e médios empresários, além de programas de qualidade ambiental, ações em infraestrutura e serviços públicos.

  

O NOSSOCRÉDITO é um programa especial de microcrédito do BANDES em parceria com BANESTES, SEBRAE, ADERES e PREFEITURAS MUNICIPAIS, que visa o desenvolvimento econômico do Espírito Santo, na medida em que eleva a renda, reduz as desigualdades sociais e regionais do Estado e, ainda, possibilita a inclusão social.

Características:

Público	Destinado a pessoas físicas e jurídicas, empreendedores formais e informais com renda bruta anual inferior a R$ 240 mil no ano anterior ao da solicitação do financiamento.
Juros	Taxas de Juros das operações são pré-fixadas e limitadas a 1,80% a.m.
Limite¹	Limite de crédito de até R$ 20.000,00
Parcelamento	Parcelamento em até 30 meses para Investimento Fixo e em até 24 meses para Capital de Giro.
Garantias exigidas	Garantia de aval para capital de giro. Garantia de aval e alienação fiduciária de 100% dos bens financiados, quando investimento fixo.
Tarifas	Tarifa de Abertura de Crédito - TAC - conforme Tabela de Tarifas

¹ Sujeito à Análise Cadastral e de Crédito.

 

 Agência Sebrae – Tem por finalidade gerar um ambiente empresarial propício para o      desenvolvimento regional das micro e pequenas empresas e do empreendedor individual. A agência deverá desenvolver atividades diversas com a finalidade de capacitar os empreendedores, promover qualificação profissional, efetuar consultorias, abrir linhas de créditos, elaborar planos de negócios, desenvolver atividades de estudos. Importante é o estabelecimento de parcerias entre o Sebrae e as IES de Aracruz, possibilitando amplo desenvolvimento dos alunos em atividades práticas e ampliando o conhecimento, além de estabelecer relações com entidades de representação dos setores de industria, comércio e serviços como o CRC, AMEAR, CDL, CDMEC, ADERES, FINDES, SINEPE-ES.

 

A3 – Setor de Arranjos Produtivos Locais

Uma das metas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico será o Programa de Fomento aos Arranjos Produtivos Locais (APLs), consolidando os APLs como instrumentos de desenvolvimento econômico integrado e como importante estratégia de política pública. Os APLs que atuam em atividades similares ou relacionadas, que, sob uma estrutura de governança comum, cooperem entre si e com outras entidades públicas e privadas.

Uma das vantagens do APL é facilitar o acesso de micro, pequenas e médias empresas a programas de gestão empresarial, mercado, processo, produtos e linhas de financiamento, visando ao seu fortalecimento no mercado interno e acesso ao externo.

Outra vantagem é incentivar a troca de informações entre as próprias empresas, com as entidades de classe, governos e instituições de ensino e pesquisa. Essa interação entre as empresas aprimora suas vantagens competitivas, vislumbrando um cenário de estratégias de crescimento e desenvolvimento e não mais de concorrência predatória.

Para aprimorar ainda mais a competitividade dos APLs, o setor será organizado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, com participação do Sebrae, Findes, Fecomércio e Secretaria de Planejamento. A Estratégia é a busca da estruturação de projetos voltados ao aprimoramento de gestão, além de estimular outros fatores, como inovação, ciências e tecnologia, capacitação, suporte, sustentabilidade e acesso a mercados.

Para acompanhar os APLs, organizou-se em setores:

 

•  

  • Setor de Agronegócio, Agro Turismo, Piscicultura.

  • Setor de Papel e Celulose

  • Setor da Indústria Metal mecânica

  • Setor de Energia (Petróleo, Gás e Energia Elétrica)

  • Setor de Construção Civil e Loteamentos

  • Setor de Vestuário, Comércio e Serviços.

 

A4 - Setor de Políticas e Atração de Novos Empreendimentos

Tem a finalidade de criar ambientes favoráveis a atração de novos empreendimentos, adensando a cadeia produtiva já existente e gerando possibilidades de diversificação dos arranjos produtivos. Para isto é necessário à renovação e ou elaboração de projetos de Leis de incentivos a atração de novos negócios e com contrapartidas sociais.

 

Também se faz necessário adequar e criar condicionantes de funcionalidade do Centro Empresarial da sede, com área aproximada de 500.000 m², e que atende empresas de pequeno e médio porte, e o Centro Empresarial de Vila do Riacho, com área aproximada de 3.500.000 m².

 

O setor de Atração de Empreendimentos deve fomentar e incentivar investimentos de base tecnológica, mediante ações que atraia, facilite e informe os investidores privados, nacionais e estrangeiros, atraindo para o Município, empresas de base tecnológicas nacionais e internacionais que possuam competências complementares às vocações locais a fim de desenvolver os APLs instalados. Também será criado um banco de dados sobre incentivos, projetos, estudos, pesquisas e programas existentes em âmbito municipal, estadual, nacional e internacional, relacionados aos setores produtivos.
Apoiar e organizar a participação do Município em eventos de interesse do setor empresarial, além de atrair institutos de pesquisa nacionais e internacionais que tenham atuação em áreas de CT&I estratégicas para o Município.

1. Gerência de Ciência, Tecnologia, Inovação e Qualificação Profissional.

 

Cabe a Gerência apoiar a implantação e operação de Iniciativas Multi-Institucionais e de apoio à Inovação, Ciências, Tecnologia e Programas de Qualificação Profissional, criando e fomentando incubadoras e apoiando os programas de Pós-graduação, em nível de especialização, mestrado e doutorado, em Instituições de Ensino Superior Público e Privado do Município. Também deverá oferecer suporte institucional para a formação de recursos humanos em cursos técnicos e superiores com qualidade comprovada, além de desenvolver projetos visando apoiar os centros de geração de conhecimento e estimular a interação com o governo, empresa e sociedade em geral.

 

B1- Setor de Parcerias em Programas de CT&I e de Integração e Aplicação de CT&I em Desenvolvimento Social, Escolas e Empresas.

 

Este setor estará estruturado nas mesmas premissas e aspectos organizacionais da estrutura da Secretaria de Estado de Ciências, Tecnologia e Inovação, verticalizando os processos e agilizando as ações. Serão criadas estruturas como:

 

Royalties para pesquisa – Criação de um fundo destinado ao desenvolvimento CT&I a ser utilizado por profissionais que tenham vínculo com IES Público e Privado em parceria com empresas de Aracruz no desenvolvimento de pesquisa e projetos aplicados ao setor produtivo, visando apoiar os centros de geração de conhecimento e estimular a interação com o governo municipal, empresa e sociedade em geral, ampliando a inclusão digital no Município, apoiando, principalmente projetos que integrem as áreas de educação, desenvolvimento social, saúde, segurança e aumento da produtividade.

 

Parcerias com Instituições e Institutos de Pesquisas – Parcerias formalizadas com a FAPES e outras instituições que possuam fundos de financiamentos para a pesquisa e programas de pós-graduação strictu sensu, voltadas às áreas de educação, desenvolvimento social, saúde, segurança e aumento da produtividade.

 

 

B2 - Setor de Atração de Programas de Qualificação Profissional.

 

Este setor tem a finalidade de promover e estruturar programas e projetos de treinamento, formação, especialização e qualificação profissional, produzindo oportunidades para a comunidade na conquista de empregos e preparando o município de forma diferenciada para os empreendimentos que aqui se instalarem, além de qualificar os servidores públicos melhorando a prestação dos serviços prestados pela PMA.

 

Mão de Obra Qualificada – é um programa de formação e qualificação profissional técnico de nível médio e de nível superior, visando à formação de mão de obra qualificada para os diversos arranjos produtivos locais e ao atendimento aos novos empreendimentos, garantindo mão de obra especializada no município e gerando oportunidades de trabalho aos habitantes de Aracruz. O programa deve ser feito em parceria com os programas do Estado (Nossa Bolsa e Bolsa SEDU e outros que venham a ser criados), com o SENAI e SENAC (PRONATEC) em parcerias com as empresas estabelecidas, com a rede de Instituições Privadas em parceria com as empresas estabelecidas e com o IFES e UAB em Programas do Governo Federal.

 

Royalties para Formação – Criação de fundo destinado a Qualificação Profissional de jovens em risco social e oriundo das Escolas Públicas, oportunizando este jovem a participar do mercado de trabalho. Este fundo seria utilizado na compra de vagas junto as Instituições Privadas que forneçam cursos técnicos e cursos superiores nas áreas de interesse do desenvolvimento municipal.

 

Integração EJA /SENAI/SENAC – Criação de Programa de integração dos alunos do EJA com cursos técnicos ou de qualificação profissional de média duração, voltados ao mercado de trabalho.

Formação Rápida - é um programa de qualificação básica que visa a habilitar trabalhadores a exercer seus direitos ao trabalho e à cidadania, além de prepará-los para a busca de uma oportunidade no mercado de trabalho. O programa deve oferecer vários cursos gratuitos com duração de um a três meses, em parceria com o SENAI e o SENAC em unidades fixas e também em carretas móveis estruturadas com laboratórios e espaços adequados para a qualificação do trabalhador.

Parcerias SEBRAE – Criação de uma agenda de cursos e treinamentos voltados para micro e pequenos empreendedores, da indústria, do comércio em geral, de prestadores de serviços e empreendedores individuais.

Parcerias AMEAR e CDL – Criação de programa de qualificação de fornecedores para os empreendimentos que se iniciarão.

B3 - Setor de Integração indígena ao setor produtivo.

Este setor tem a finalidade de organizar, criar e atrair projetos junto com as comunidades indígenas, gerando oportunidades de negócios e inserindo as aldeias em atividades do setor produtivo. Esta ação tem caráter inovador e será diferencial nas políticas nacionais de inclusão de indígenas no processo do empreendedorismo e do negócio.

Fomento Florestal – Utilização de parte da área de propriedade indígena na produção de eucalipto para atendimento do setor de celulose.

Reflorestamento – Recuperação de parte da área com plantio de árvores nativas, inserindo a comunidade indígena dentro do projeto do estado na recuperação da Mata Atlântica.

Produção e Exportação da Pimenta Rosa – Potencializar o plantio, a colheita e o beneficiamento da Aroeira (pimenta rosa), e criando instrumentos legais para a venda e exportação deste produto indígena.

Valorização do Artesanato Indígena – Organização da produção do artesanato e da comercialização, criando centros de vendas e com estruturação de aldeias temáticas.

Maricultura e Piscicultura – organização de projetos para a criação e exploração da produção de mariscos e peixes na bacia do Piraqueaçu.