Data: segunda, 09 de dezembro de 2019
Horário de Brasília: 02:20
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Procon Municipal

O Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078, de 11/09/1990 surgiu para regulamentar todas as relações de consumo, tendo como princípio e meta a proteção e a defesa do consumidor. 

Em razão da lei supramencionada, o Procon Municipal de Aracruz foi instituído em 12/05/1997, por meio da Lei 1.992 e regulamentada conforme Decreto nº 7.471 em 20/05/1997, porém, passou por adequações sendo revogada em 15/10/2018, conforme Lei 4.203.

O Procon Municipal atende toda a região do Município de Aracruz, bem como seus Distritos Jacupemba, Guaraná, Barra do Riacho, Santa Cruz, toda a Orla e Municípios vizinhos como Ibiraçu, João Neiva e Santa Tereza, que ainda não possuem seus Órgãos. A média de atendimento mês é em torno de 216 consumidores, conforme relatório do SINDEC.

OBJETIVO

Desenvolver políticas públicas (ações) destinadas a proteger e educar para o consumo consciente, harmonizando as relações por meio de orientação a consumidores e fornecedores, dirimindo os conflitos que possam vir a existir, evitando uma sobrecarga para o Poder Judiciário. 

OBS.: O ATENDIMENTO É PRESENCIAL

  1. As reclamações referentes as instituições financeiras somente o titular.
  2. Nas demais reclamações, caso o titular da reclamação não possa comparecer ao órgão, o representante deverá ter procuração.

Titular

Dulcimar Alves Vieira Broetto (Coordenadora Executiva Municipal)

Advogada, formada em Direito pela FADIC – Faculdade de Direito de Colatina, pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil (CEPEG- Centro de Extensão, Pesquisa e Pós-Graduação) e Direito Público pela Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce - MG. Atuou na Procuradoria do Município de Aracruz do ano de 2005 a abril de 2012 como Assessora Jurídica e em maio de 2012 assumiu a Coordenação do Procon Municipal. 

E-mail: procon@aracruz.es.gov.br

Telefones

Telefone – (27) 3270-7488.

O atendimento ao público ocorre de segunda à sexta-feira das 11:00 às 17:00h.

Endereço

Avenida Venâncio Flores, 1160 – CEP. 29.190.010

O atendimento ao público ocorre de segunda à sexta-feira das 11:00 às 17:00h.