PLANO DIRETOR MUNICIPAL (PDM)

- O que é o PDM?

O Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento de planejamento urbano, que tem a função de organizar o crescimento físico, econômico e social da cidade, visando garantir bem-estar e qualidade de vida a toda a sua população.

Sua função é estabelecer objetivos a serem atingidos no desenvolvimento do território municipal, assim como as regras para controlar esse processo, fixando as diretrizes do desenvolvimento urbano do município.

- Qual é a sua finalidade?

Conforme art. 3º da lei n.º 4.317/2020, sua finalidade é de promover a ordenação do uso e ocupação do solo com base nas condições físico-ambientais e socioeconômicas locais e regionais, visando ao desenvolvimento sustentável da cidade e de núcleos urbanos, a distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

- Importância do PDM para o planejamento do Município

A cidade é uma construção social. Todos que nela moram, trabalham, visitam ou empreendem participam desta construção. Todos nós somos responsáveis pelo seu estado presente e pelo seu futuro. O Plano Diretor Municipal - PDM é uma lei que orienta a ação daqueles que constroem e utilizam o território da cidade, organiza a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município.

Esta lei é elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara Municipal e da sociedade civil, analisando os aspectos ambientais, o patrimônio histórico e cultural da cidade, a economia local e sua inserção global, a mobilidade e acessibilidade, bem como o uso e a ocupação do solo.

Com objetivo de compatibilizar os interesses públicos, privados e coletivos o PDM preza pela responsabilidade compartilhada da cidade, proporcionando a todos os benefícios da urbanização, garantir o direito à cidade e criar formas efetivas para sua gestão democrática, contribuindo para construção de uma cidade mais justa e generosa.

- Legislação pertinente

-- Lei n.º 4.317, de 05/08/2020

-- Anexo 01: Glossário

-- Anexo 02: Macrozoneamento

-- Anexo 03A: Localização Geral

-- Anexo 03B: Sede do Município

-- Anexo 03C: Orla Santa Cruz

-- Anexo 03D: Orla Coqueiral

-- Anexo 03E: Orla Barra do Sahy

-- Anexo 03F: Orla Barra do Riacho

-- Anexo 03G: Orla Vila do Riacho

-- Anexo 03H: Guaraná

-- Anexo 03I: Jacupemba

-- Anexo 03J: Santa Rosa

-- Anexo 03L: Novo Irajá

-- Anexo 04: Classificação das Atividades por Tipos de Grupos

-- Anexo 05A: Localização Geral

-- Anexo 05B: Zoneamento Ambiental

-- Anexo 05C: Sede do Município

-- Anexo 05D: Orla Santa Cruz

-- Anexo 05E: Orla Coqueiral

-- Anexo 05F: Orla Barra do Sahy

-- Anexo 05G: Orla Barra do Riacho

-- Anexo 05H: Orla Vila do Riacho

-- Anexo 05I: Guaraná

-- Anexo 05J: Jacupemba

-- Anexo 05L: Santa Rosa

-- Anexo 05M: Novo Irajá

-- Anexo 06: Tabelas de Índices Urbanísticos

-- Anexo 07A: Localização Geral

-- Anexo 07B: Sede do Município

-- Anexo 07C: Orla Santa Cruz

-- Anexo 07D: Orla Coqueiral

-- Anexo 07E: Orla Barra do Sahy

-- Anexo 07F: Orla Barra do Riacho

-- Anexo 07G: Orla Vila do Riacho

-- Anexo 07H: Guaraná

-- Anexo 07I: Jacupemba

-- Anexo 07J: Santa Rosa

-- Anexo 08: Características Geométricas e Físicas das Vias e Ciclovias

-- Anexo 09: Tabela de Estacionamento de Veículos e Bicicletas

-- Anexo 10: Dimensionamento de Vagas e Vias de Circulação Interna de Estacionamentos

-- Anexo 11: Fechamento para Condomínios por Unidades Autônomas

-- Anexo 12.1: Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)

-- Anexo 12.2: Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA)

- Contatos

Telefone: (27) 3270-7991/7990

E-mail: secretario.planeja@aracruz.es.gov.br

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, das 12h às 18h

Endereço: Avenida Morobá, n.º 20, Bairro Morobá, Aracruz/ES, CEP 29192-733