Perguntas Frequentes

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1. O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência contém informações acerca das ações municipais, receitas e despesas do Poder Executivo Municipal, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, informações gerenciais, dentre outras informações de interesse público.


2. Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?

Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública.


3. Quais as informações disponíveis no Portal da Transparência?

No Portal da Transparência o cidadão tem acesso as leis orçamentárias, as receitas arrecadadas e as despesas realizadas pelo município, os repasses e convênios com entidades civis, as transferências recebidas do Estado e da União, os gastos por áreas entre outras. Tudo isso de forma clara e objetiva (linguagem cidadã) sendo acessível a todas as pessoas.


4. Qual é a origem dos dados apresentados no Portal da Transparência?

As informações divulgadas no Portal são obtidas junto as secretarias municipais e mediante acesso aos sistemas informatizados.


5. Quem é o responsável pela gestão do Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é gerido pela Controladoria Geral do Município – CGM, a quem cabe reunir as informações nas mais variadas fontes e disponibilizá-las de forma estruturada e em linguagem cidadã para a população em geral.


6. Através do Portal da Transparência é possível acompanhar a execução do orçamento municipal?

Sim. O Portal da Transparência disponibiliza além da previsão de gastos a serem realizados pela administração municipal, o acompanhamento da execução do orçamento. É possível verificar onde os recursos estão sendo aplicados, quais órgãos estão realizando os gastos e quanto do que estava previsto foi realizado até o momento. Através dessa consulta, o cidadão poderá avaliar se o governo está conseguindo aplicar corretamente os recursos que ele arrecada da sociedade.


7. Quem é obrigado a prestar contas dos recursos públicos?

Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores públicos têm o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos. Essa prestação de contas consiste no envio, aos órgãos responsáveis pelo Controle Externo (Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas), do conjunto de documentos e informações, obtidos direta ou indiretamente, que permitam avaliar a conformidade e o desempenho da gestão dos responsáveis por políticas públicas, bens, valores e serviços públicos municipais.


8. Qual a diferença entre valor empenhado, valor liquidado e valor pago?

Valor empenhado é o valor que o municipio reservou para efetuar um pagamento planejado. O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado e, quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.


9. Nas consultas de despesas, por que o valor pago pode ser maior do que valor empenhado ou liquidado?

Nos casos em que o valor pago é maior do que o valor empenhado e liquidado, a diferença é devida ao pagamento de Restos a Pagar de anos anteriores.