Transparência Pública (COVID-19)


 

Decretos/Portarias

Decretos são atos gerais e abstratos, privativos do Chefe do Poder Executivo, expedido com vistas a dar fiel execução à lei. Portarias são atos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados. Por meio delas também se iniciam inquéritos, sindicâncias e processos administrativos.
Fonte: Governo Federal.


 

Contratos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação.
Fonte: Câmara dos Deputados.


 

Aditivos

O aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados de um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.


 

Despesas

Despesa orçamentária pública é aquela executada por entidade pública e que depende de autorização legislativa para sua realização, por meio da Lei Orçamentária Anual ou de Créditos Adicionais. É o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.
Fonte: Tesouro Nacional.


 

Atos de Órgãos Externos

Aqueles que possuem abrangência externa, ou seja, atingem indivíduos estranhos à repartição pública.

Fonte: Doutrinária