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Acórdão 003/2020 30/06/2020 Acórdão/CPROGE
Acórdão 02/2020 27/02/2020 COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - COMTRAM - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - MEMBROS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS - ENTIDADES SEM FINALIDADE LUCRATIVA - VEDAÇÃO EXPRESSA DE QUE OS REPRESENTANTES DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS SEJAM FUNCIONÁRIOS DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTANTES DAS EMPRESAS CONCECIONÁRIAS DE TRANSPORTE PARTICIPAREM COMO MEMBROS DO COMTRAT. RECOMENDAÇÃO DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DO DECRETO MUNICIPAL 34.893/2018
Acórdão 01/2020 21/02/2020 PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL NOMEADO PARA CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. EFETIVO EXERCÍCIO. CÔMPUTO DO PERÍODO PARA TODOS OS EFEITOS.
Acórdão 09/2019 21/10/2019 CARGA HORÁRIA A SER CUMPRIDA POR SERVIDORES OCUPANTES DE FUNÇÃO GRATIFICADA
Acórdão 08/2019 09/10/2019 Processo Administrativo IPASMA nº 2017.61.700172/PA
Acórdão 07/2019 14/08/2019 MINUTA PADRÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES.
Acórdão 36680 08/08/2019 RETIFICA DECRETO QUE MENCIONA.
Acórdão 06/2019 26/07/2019 CONSULTA. ATUAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. OCUPAÇÃO IRREGULAR.
Acórdão 004/2019 17/04/2019 ATUALIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DE MINUTA DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO. CHAMAMENTO PÚBLICO
Acórdão 003/2019 12/03/2019 LOTEAMENTO ANDORINHAS. ATO ADMINISTRATIVO. "DESAPROVAÇÃO NÃO ONEROSA". POSSIBILIDADE OU NÃO DE ANULAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. AUTOTUTELA. SEGURANÇA JURÍDICA. CONFIANÇA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DECURSO TEMPORAL. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES. ENVIO DE PROJETO À CMA.
Acórdão 05/2019 20/02/2019 Padronização de Minuta de Edital de Chamamento Público para Locação de Bem Imóvel pela Administração Pública
Acórdão 02/2019 06/02/2019 INVERSÃO DAS FASES DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS NO PROCESSO LICITATÓRIO
Acórdão 001/2019 23/01/2019 MINUTA PADRÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA PARA OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO MUNICIPIO DE ARACRUZ/ES
Acórdão 007/2018 05/12/2018 CONSULTA INTERNA REGIME DE SUBSIDIO VERBAS REMUNERATORIAS E INDENIZATORIAS
Acórdão 009/2018 21/11/2018 Contratação de Serviços Cartorários e Notariais. Aplicabilidade da Lei Federal nº. 8666/93.
Acórdão 006/2018 10/07/2018 DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SOLICITAÇÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. ENFERMO SOBRINHO DA REQUISITANTE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO DO PROVIMENTO 63/2017 DO CNJ E DO ARTIGO 155 DA LEI MUNICIPAL Nº 2898/2006. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO.
Acórdão 005/2018 20/06/2018 CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES DAS SETORIAIS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO. ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.334/2010, ARTIGOS 15, 16, 17, 18 E 19, QUE DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CADA SETORIAL. OS DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS FAZEM PARTE DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO. O ARTIGO 18, IX, DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.334/2010, DISPÕE QUE COMPETE À PROCURADORIA DA FAZENDA A COBRANÇA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. O DISPOSITIVO LEGAL SUPRAMENCIONADO NÃO DISTINGUE A NATUREZA DO CRÉDITO, SE DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, CONFERINDO À PROCURADORIA DA FAZENDA A RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA DE TODA A DÍVIDA ATIVA. QUANDO OCORRER, A SETORIAL FAZENDÁRIA DEVE BUSCAR INFORMAÇÕES DAS DEMAIS SETORIAIS DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, PARA QUE OS PROCURADORES MUNICIPAIS VINCULADOS ÀS DEMANDAS ORIGINÁRIAS APRESENTEM AS INFORMAÇÕES PERTINENTES, EM PRAZO HÁBIL.
Acórdão 004/2018 02/05/2018 Aplicação do incentivo fiscal previsto no artigo 1º da Lei Municipal Nº 3.025/2007, que estabelece a diminuição de 60% da alíquota do ISSQN. Suscitada dúvida acerca do termo inicial da concessão do benefício. Manifestação do CPROGE acerca do termo inicial, por meio do acórdão Nº 002/2018, que considerou a contagem do prazo de 10 anos a partir do despacho da autoridade administrativa. Exsurge a dúvida do que deve ser considerado “Despacho da Autoridade Adminsitrativa”, se a decisão da JIF ou do CMRF. Interpretação sistemática dos artigos 272,274 e 275 da Lei Nº 2.521/2002. Considera-se despacho da autoridade administrativa a decisão final que retrate a coisa julgada administrativa, retroagindo seus efeitos à data do primeiro despacho da autoridade administrativa.
Acórdão 003/2018 18/04/2018 Remuneração de profissionais da área da saúde. Serviço prestado em regime de plantão. Análise da Lei Municipal Nº 3.706/2013, artigo 12, incisos I, II e III, que regulamenta plantões prestados em feriados/carnaval e plantão de verão. Análise da Lei Municipal Nº 3.790/2014, que trata do plantão médico. Pagamento condicionado ao cumprimento dos requisitos legais.
Acórdão 002/2018 07/02/2018 Interpretação quanto a aplicação da Lei Nº 3.268/2009. Isenção parcial. Concessão pelo período de 10 (dez) anos a contar do despacho da autoridade administrativa que concede o benefício. Lei cuja inconstitucionalidade e ilegalidade são patentes. Aplicação enquanto vigente. Sugestão de revogação da lei.