Foi aprovada em primeiro e em segundo turnos, na Câmara Municipal de Aracruz, o projeto de lei nº 27/2012, que dispõe sobre a Diretriz Orçamentária para o exercício de 2013. O projeto que foi analisado pelas comissões de Justiça e de Finanças, teve parecer favorável de ambas e foi aprovado por unanimidade.

Essa lei tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do poder público, incluindo executivo, legislativo e autarquias. Nessa Lei de Diretrizes, que formará o orçamento, estarão compreendidas as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

De acordo com o secretário municipal de Planejamento Estratégico, Jerisnaldo Matos Lopes, para administração pública, a aprovação da LDO representou um processo de maturação do executivo e do legislativo para o alcance da satisfação dos munícipes. Ele ainda ressalta. “Essa lei é o que dá todas as diretrizes às secretarias, à Câmara e suas autarquias. Dessa forma podemos planejar o direcionamento da aplicação dos recursos de cada setor”.

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