Uma parceria da Escola de Serviço Público do Espírito Santo (ESESP) com a Prefeitura de Aracruz (Secretaria de Administração e Recursos Humanos) está oferecendo a servidores municipais, gestores, dirigentes e funcionários da sociedade civil, uma oportunidade para conhecer a lei 13.019/2014, que é referente ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que contempla os procedimentos a serem observados nas fases das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para orientar os gestores públicos e as OSCs.

Esse curso tem uma carga horária de 24 horas, com dois módulos de 12horas cada, e acontece das 8h30 as 16h30 desta terça-feira (05/10), quarta-feira (06/10) e quinta-feira (07/10) na sala de reunião da Assembleia de Deus, Rua da Alegria, centro. Ele está sendo ministrado pelos docentes da ESESP Maristela Pereira Guasti e Cezar Antônio Manhães.

Maristela é responsável pela aplicação do Módulo I, que faz uma abordagem geral da lei, seus aspectos legais, conceitos e aplicabilidade. Já Cezar Antônio fala do Módulo II, que trata da parte normativa e formatos de parcerias. Os dois docentes comentaram sobre a lei e o que muda no panorama das relações entre a administração pública e a sociedade civil.

“De terça a quinta-feira ministraremos um curso que trata da lei 13.019/2014. Ela aborda o novo regramento legal e normativo para a celebração de parcerias. Entrou em vigor em 23/01/16 para a União, Estados e Distrito Federal e em 01/01/2017 para os municípios, sendo que anteriormente essas parcerias eram celebradas por meio de convênios, e hoje não mais”, comenta Cezar.

De acordo com o palestrante, esse convênio foi criado para as parcerias entre entes públicos, já as parcerias privadas, “pegavam uma carona” nesse instrumento. “Essa lei no caso trouxe instrumentos e regras próprias e estabeleceu um regime próprio de parcerias com entidades, vindo reafirmar o protagonismo dessas entidades em relação às políticas públicas”, disse.

Ele ainda completou. “As entidades (oscs) são atores principais nesse negócio junto com a administração, e assim precisam ser tratadas. Na verdade, essa lei trouxe transparência na utilização do recursos públicos e a minimização da interferência da discricionária do administrador público, não podendo ele celebrar parceria com entidade que escolher, e sim com a que foi selecionada em processo público, trazendo só benefícios para as ambas as partes”, explica.

Roda de Conversa
Maristela lembrou que após a realização desses cursos acontece na sexta-feira (08/12), no Plenário da Câmara Municipal, a partir das 09h00, uma outra capacitação, intitulada Roda de Conversa - Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), Mudança ou Inovação? - com um formato diferente, como se fosse um debate livre. Também será aberto ao mesmo público, mesmo aqueles que não participaram do curso.