O secretário de Transportes e Serviços Urbanos de Aracruz (Setrans), Almir Vianna, esteve reunido com comerciantes do município, na manhã desta sexta-feira (21), para falar do Decreto Nº 41.083, que trata do preço público dos resíduos dos grandes geradores. Também estiveram presentes na reunião os vereadores Cecéu, Paim e André Carlesso, o Procurador Municipal, Thiago Peirote e a assessora da Setrans, Francine Sousa. 

O documento dispõe sobre a prestação de serviços de coleta, transportes, tratamento e disposição final de resíduos sólidos produzidos pelos grandes comércios geradores do município, e ainda estabelece o valor de R$ 0,16 (dezesseis centavos) por litro de lixo recolhido para o ano de 2022. 

Tal medida foi tomada em cumprimento à Lei Federal nº 14.026/2020, onde as Prefeituras de todo país passarão a cobrar pela coleta de lixo nos municípios a partir de janeiro de 2022. Em Aracruz, o projeto foi aprovado pela Câmara Municipal e atende às exigências do Governo Federal.

“A cobrança desse valor se faz necessária uma vez que os municípios que não cumprirem a legislação federal sobre o assunto ficam sujeitos à renúncia de receita e traz consequências legais aos prefeitos, podendo incorrer em ato de improbidade administrativa”, destacou o secretário da Setrans, Almir Vianna. 

Para Francine Sousa, assessora da Setrans, o município vem se adequando para que os comerciantes não sofram com a nova taxa. “Estamos tentando implantar da melhor maneira possível e mais amena aos comerciantes”, finalizou.